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Documento legal

Termos de Uso

Versão de 26 de agosto de 2026.

Estes Termos regulam o acesso e o uso da plataforma Ligatia. Ao criar uma conta, a pessoa contratante declara que leu e concorda com este documento e com a Política de Privacidade.

1. O serviço

A Ligatia oferece uma central de voz com recursos de inteligência artificial, atendimento, chamadas, qualificação, agenda, acompanhamento, transferência para operadores e integrações de comunicação. Funcionalidades e limites variam conforme o plano contratado e os canais tecnicamente disponíveis.

Respostas geradas por inteligência artificial podem conter erros. A contratante deve configurar, testar, supervisionar e manter rotas humanas para situações sensíveis. A Ligatia não substitui aconselhamento médico, jurídico, financeiro ou profissional regulamentado.

2. Conta, teste e contratação

  • A contratante deve fornecer dados verdadeiros, manter credenciais seguras e comunicar acessos indevidos.
  • O teste gratuito possui duração e consumo limitados, pode ser concedido uma única vez e não exige cartão quando assim informado na oferta.
  • Preço, franquias, simultaneidade, canais e recursos são os exibidos no momento da contratação. Custos de provedores contratados diretamente pela cliente não integram a mensalidade da Ligatia.
  • Pagamentos, renovação, atraso, suspensão e cancelamento seguem a oferta aceita e as regras obrigatórias aplicáveis.

3. Canais e provedores externos

WhatsApp, telefonia SIP, modelos de IA e outros serviços externos possuem regras, disponibilidade e limitações próprias. A contratante é responsável por suas contas, números, chaves e autorizações. A Ligatia não garante aprovação, continuidade ou ausência de bloqueios impostos por terceiros, mas buscará informar falhas operacionais sob seu controle.

4. Uso permitido

É proibido usar a plataforma para fraude, assédio, spam, falsidade ideológica, violação de direitos, chamadas ou gravações ilegais, coleta indevida de dados, engenharia reversa abusiva ou tentativa de acesso a outro cliente. A Ligatia pode limitar ou suspender uso que gere risco técnico, jurídico ou reputacional, preservados os direitos legais da contratante.

5. Responsabilidades da contratante

A contratante define finalidade, conteúdo, público e base legal das comunicações realizadas em sua operação. Também deve informar as pessoas atendidas sobre automação, gravação e tratamento de dados quando exigido, respeitar preferências de contato e manter seus operadores autorizados.

6. Disponibilidade e suporte

A plataforma é operada com medidas de continuidade e monitoramento, mas pode sofrer manutenções, falhas de internet ou indisponibilidade de terceiros. Salvo compromisso específico da oferta, não há garantia de operação ininterrupta. O suporte comercial e técnico é prestado por contato@ligatia.com.br.

7. Propriedade intelectual

A tecnologia, interface, marca e documentação da Ligatia permanecem de seus titulares. A contratante mantém os direitos sobre seus dados, conteúdos e instruções, concedendo apenas as permissões necessárias para executar o serviço.

8. Dados e confidencialidade

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade. Cada parte deve proteger informações confidenciais recebidas durante a relação e restringir o acesso a quem efetivamente necessite delas.

9. Limitação e encerramento

Cada parte responde pelos danos diretos que causar, observadas as limitações permitidas pela legislação. Nada nestes Termos exclui direitos obrigatórios do consumidor ou responsabilidade que legalmente não possa ser afastada. A conta pode ser cancelada conforme a oferta; obrigações legais, valores pendentes e disposições que por natureza sobrevivam permanecem válidos.

10. Alterações e legislação

Mudanças relevantes serão comunicadas de forma adequada e terão nova versão. Aplicam-se as leis brasileiras. Eventual foro contratual não limita o direito do consumidor de recorrer ao foro que a legislação lhe assegure.

Fornecedor e canal de contato64.486.619 Gabriel Henrique SA e Sousa
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